Lançado em 2021, o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher é um valioso instrumento no enfrentamento à violência de gênero. O documento, que tem vigência até 2031, foi elaborado pela Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Assistência Social, e teve a colaboração do Conselho Municipal da Mulher, Tribunal de Justiça, do Ministério Público do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e de representantes de universidades e instituições que atendem mulheres vítimas de violência.

O documento está dividido em três eixos e tem como objetivo estruturar uma série de ações visando diminuir o número de casos de violência, trabalhando desde a prevenção até a reestruturação social e profissional das mulheres. As ações contam com conscientização e capacitação das vítimas, formação dos profissionais da rede municipal e melhorias no acesso à informação.

O Plano de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher traz consigo uma integração das secretarias da Prefeitura de Aracaju. Além da Assistência Municipal, também estão presentes os seguintes órgãos: Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju); Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom); Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte (Sejesp); Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec); Secretaria Municipal da Educação (Semed); Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

A técnica do Núcleo de Prevenção de Violências e Acidentes (Nupeva) da SMS, Lidiane Gonçalves, fala que essa integração é, cada vez mais, necessária, pois permite que diversas áreas sejam contempladas, garantindo um suporte completo às mulheres em situação de violência.

“Só o setor da Saúde não consegue enfrentar ou dar todas as possibilidades que a mulher precisa, mas, por isso, cada vez mais, a importância do trabalho em rede. O que é que a Saúde pode ofertar? Qual o suporte que podemos dar enquanto setor Saúde, junto ao setor jurídico, junto à Segurança Pública, junto à Secretaria de Assistência? Então, cada vez mais, a articulação é um passo importante para que a gente possa superar essas dificuldades e esses desafios no enfrentamento a violência contra mulher”, destacou.

Conscientização 

Um dos principais eixos do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher é o de conscientização, onde são desenvolvidas oficinas, palestras e campanhas com pessoas de todas as idades. Algumas dessas ações são desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Educação (Semed) em parceria com as Secretarias Municipais da Saúde e da Assistência Social e com a Patrulha Maria da Penha (PMP), da Guarda Municipal de Aracaju (GMA).

Dentre elas, são realizadas palestras em escolas para os alunos de todas os anos, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Em conjunto com outros órgãos municipais, também são feitas campanhas de combate à violência contra a mulher, como o Agosto Lilás.

A representante do Conselho Municipal da Mulher e técnica da Coordenadoria de Políticas Educacionais para a Diversidade (Coped), Vanda Salmeron, fala que o principal objetivo dessas ações é a sensibilização das pessoas em relação à violência contra a mulher e mostrar que as atitudes violentas dos parceiros não devem ser normalizadas. “Muitas vezes a mulher não percebe que isso é uma violência psicológica e que ela está sofrendo uma violência. Então, a gente faz com que ela comece a repensar e refletir”, explica.

Além da identificação da violência, as ações da Semed também abarcam a importância de denunciar os casos de violência. De acordo com Vanda, algumas mulheres contam que não sabiam que poderiam fazer a denúncia sem identificar-se. “Algumas chegam assim ‘a minha vizinha estava sofrendo e eu não sabia que era violência e que eu podia denunciar anonimamente’”, relatou.

Atendimento Humanizado

Pensando nos atendimentos e cuidados às mulheres em situação de mulher, o plano estabelece que os funcionários da rede municipal recebam formações periódicas com o objetivo de realizarem um atendimento mais humanizado. No âmbito da Saúde, a formação é feita pela Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Núcleo de Prevenção de Violências e Acidentes (Nupeva). 

A técnica do Nupeva, Lidiane Gonçalves, aponta que as formações focam, principalmente, na sensibilização dos profissionais, com objetivo de que possam ofertar um atendimento mais direcionado e de qualidade para as vítimas e suas famílias que também convivam com o abusador.

Gonçalves também explica que outro pilar das formações dos profissionais da saúde é a identificação e notificação de violências, pois em variados casos a Unidade de Saúde da Família (USF) é a porta de entrada para as mulheres em situação de violência. A notificação dos casos de violência pelos profissionais da saúde é regida pela lei 2538/19, aprovada em 2019 pela Câmara dos Deputados. O instrumento legal obriga os profissionais a registrarem e contatarem  à polícia em até 24 horas em casos de violência contra a mulher.

“O profissional está numa posição estratégica para identificar possíveis sinais e sintomas. Então, nós atuamos nesse processo de formação continuada desses profissionais de saúde, para que eles possam identificar as situações de violências, acolher a pessoa que está em situação de violência, fazer o atendimento necessário, notificar o caso de violência e encaminhar para a rede de proteção”, disse a técnica.

Ainda visando um melhor atendimento, o Núcleo de Prevenção de Violências e Acidentes está elaborando uma linha de cuidado para atenção integral às pessoas em situação de violência. O documento, que ainda está em fase de desenvolvimento, tem o objetivo orientar os profissionais sobre quais procedimentos executar durante o atendimento de casos de violência. Além disso, a linha de cuidados estabelece quais são as responsabilidades e competências de cada  serviço. 

Lidiane Gonçalves aponta que a importância da linha de cuidados, que irá contemplar todas as pessoas em situação de violência, é oferecer direcionamentos para que as vítimas tenham um ambiente acolhedor. “Essas pessoas, incluindo as mulheres, precisam de apoio, elas precisam superar seus medos curar suas feridas. E está aí a importância da escuta e do diálogo. Cada vez mais atuamos nesse fortalecimento da atuação do profissional de saúde que precisa estar preparado para acolher essa mulher, para saber o que fazer para caminhar e também orientar”, ressaltou.

Segurança das Mulheres

Visando um melhor monitoramento das mulheres, especialmente as que estão em situação de violência, foi lançado o aplicativo SOS Maria da Penha. A plataforma conta com um botão de pânico para, caso uma mulher esteja em situação de perigo, ela pode acionar e, automaticamente, a Guarda Municipal será notificada com a localização da mulher em tempo real para atendê-la. A ferramenta também serve para mulheres que possam ter medidas protetivas violadas pelo agressor. Além do botão, o aplicativo conta com podcast e vídeos informativos sobre violência moral, patrimonial, física e psicológica e como as mulheres podem se proteger.

O secretário de Defesa Social e Cidadania, tenente-coronel Silvio Prado, explica que o aplicativo contribui para um trabalho mais efetivo e rápido da Guarda Municipal. “O aplicativo dá mais controle da assistida, possibilitando que a gente localize ela onde estiver, não somente na sua casa ou nos locais que ela mais frequenta”, falou.

Além do aplicativo, o plano estipula o fortalecimento da Guarda Municipal de Aracaju para um atendimento mais eficaz para esses casos. Em 2023, a Prefeitura de Aracaju realizou a compra de novas viaturas e equipamentos necessários para a proteção e enfrentamento à violência.

Outro serviço oferecido pela GMA que tem ajudado no enfrentamento a violência contra a mulher é o programa Patrulha Maria da Penha (PMP). Criada em 2017, através da lei municipal nº 4.4480, a Patrulha realiza o acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas de urgência. Atualmente, a PMP está assistindo 38 mulheres, que foram designadas pelo Tribunal de Justiça.

A  coordenadora da Patrulha Maria da Penha, Vileanne Brito, fala que, desde a sua implementação, o programa vem crescendo e oferecendo maior segurança para as mulheres em situação de violência. "A PMP tem avançado diariamente e com capacitação constante, experiência e conhecimento sobre a causa, fortalecemos a qualidade do serviço prestado para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Aracaju", disse.  

Fortalecimento Socioeconômico

Outro eixo do Plano Municipal de Enfrentamento à Ciolência Contra a Mulher é o de capacitação e apoio financeiro, uma vez que muitas que estão nessa situação também dependem financeiramente de seus agressores. Pensando nisso, em 2022 foi assinado um acordo de cooperação entre a Secretaria Municipal da Assistência Social e a Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat), com o objetivo de oferecer oficinas e cursos gratuitos às vítimas de violência.

O trabalho da Fundat em estimular o protagonismo e a independência feminina na sociedade está entre as missões da administração municipal. Segunda a presidente da Fundação, Edivaneide Lima, em 2023, as mulheres representaram 80% do público que buscou cursos e oficinas de qualificação e formação ofertados nas Unidades de Qualificação Profissional (UQP’s). Além disso, em parceria com outras instituições de ensino, foram ofertados capacitação na modalidade online a mais de 10.000 mulheres.

“Temos atuado de forma a garantir a presença das mulheres em nossos cursos e oficinas, em especial naqueles que estimulem e promovam a geração de renda individual, possibilitando que essas mulheres consigam garantir o sustento das suas famílias”, reforçou Edivaneide Lima.

A representante do Conselho Municipal da Mulher da Secretaria Municipal da Educação (Semed), Vanda Salmeron, ressalta que a capacitação dessas mulheres contribui para que elas saiam dos relacionamentos violentos. “Essas oficinas ajudam a mulher a ter um caminho, um recurso financeiro para poder começar a vida delas longe daquela pessoa que está a prejudicando, no caso companheiro ou a companheira”, ressaltou.

Para Vanda Salmeron, é gratificante, enquanto mulher e funcionária pública, participar da execução das ações do Plano, pois ela contribui para o empoderamento e emancipação de outras mulheres. “Para mim, no caso, como mulher, é uma forma de a gente perceber a importância da união, do compartilhamento, de perceber o outro como um ser em construção que sempre passou por culturas que prejudicam. A gente, como equipe também, se sente empoderada em poder ajudar essas mulheres, a gente se sente feliz”, completou.

Cram 

Com o intuito de oferecer um atendimento ainda mais especializado, foi inaugurado pela Prefeitura de Aracaju, em novembro de 2023, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Cram) Maria Otávia Gonçalves Miranda, onde são oferecidos serviços psicológico, social e jurídico às mulheres em situação de violência.

O dispositivo, que é vinculado à Secretaria de Assistência Social, por meio da Coordenadoria de Políticas para Mulheres, conta com uma equipe formada somente por mulheres, e tem capacidade para realizar 100 atendimentos mensais. O Cram possui uma estrutura com salas de atendimento, banheiros adaptados, brinquedoteca e salas de multiuso. 

Segundo dados da Assistência, desde a inauguração, 459 mulheres foram atendidas, sendo 359 somente no primeiro semestre de 2024. A coordenadora de Políticas para as Mulheres e interina do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Cram), Edlaine Sena, destaca a importância do equipamento para suprir a demanda de um atendimento especializado às mulheres e como isso reforça o trabalho de enfrentamento à violência.

“A procura pelo atendimento aumentou bastante, tanto a busca direta das mulheres como encaminhamento da rede articulação, pois, as próprias mulheres reconhecem aqui como um espaço seguro. Então, a partir do momento que nós temos um centro de referência que oferece um espaço realmente de proteção, que garante o sigilo da vítima, isso aumenta a busca por esse serviço”, ressaltou a interina.