Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Livro I – Parte Geral

Livro II – Parte Especial

• Título I – Da Política de Atendimento
• Título II – Das Medidas de Proteção
• Título III – Da Prática do Ato Infracional
• Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
• Título V – Do Conselho Tutelar
• Título VI – Do Acesso à Justiça
• Título VII – Dos Crimes e das Infrações Administrativas

Disposições Finais e Transitórias