* Decreto nº 5.961, de 13 de novembro de 2006;
* Decreto nº 4.085, de 15 de janeiro de 2002;
* Decreto nº 1.252, de 27 de janeiro de 1994;
* Decreto nº 4, de 17 de março de 1992;
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* Decreto nº 5.961, de 13 de novembro de 2006;
* Decreto nº 4.085, de 15 de janeiro de 2002;
* Decreto nº 1.252, de 27 de janeiro de 1994;
* Decreto nº 4, de 17 de março de 1992;
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