O Conselho Tutelar esteve presente na noite de ontem, sexta-feira, no Pré-Caju Verão 2008. O ponto de apoio foi instalado no Parque Augusto Franco (Sementeira), ao lado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192 – Aracaju), Polícia Militar, Defensoria Pública, 16ª Vara da Infância e Juventude, Defesa Civil e Polícia Civil. O Conselho é um órgão autônomo, não-jurisdicional, de promoção de defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, vinculado administrativamente à Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc).
De acordo com informação da Semasc, este é o quarto ano que os Conselhos Tutelares atuam no Pré-Caju e toda sua estrutura e manutenção, além de lanches e transporte, fica a critério da Prefeitura. Participam do regime de plantão durante o Pré-Caju sete conselheiros tutelares, um do primeiro, do segundo e terceiro Distrito, além de dois do quarto e quinto Distritos, para garantir que os adolescentes que fazem parte dessa folia tenham os seus direitos garantidos, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado sob a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 em seu Artigo nº 15º. Inciso IV.
"O trabalho do Conselho Tutelar é bem conhecido em nível nacional, não só em uma festa como esta de hoje, na qual envolve adolescente, mas no dia-a-dia, quando os seus direitos estão sendo ameaçados e violados por familiares e terceiros. Neste caso, os conselheiros tutelares irão aplicar medidas de proteção e também preventivas. Dos tipos de violências praticadas contra a infância e adolescência atendidas pelo Conselho, as mais comuns são׃ a violência sexual, psicológica, negligência e física. Sobretudo, a sociedade precisa também se envolver, nos ajudando, denunciando contra essa violação dentro e fora de casa, para que os jovens de hoje possam ser cidadãos éticos e responsáveis amanhã", ressaltou Alexandre Santiago, conselheiro tutelar do segundo Distrito.
Denise Cardoso, conselheira tutelar do terceiro Distrito, que participa pela primeira vez de uma prévia carnavalesca como esta, frisou a importância dos conselhos tutelares estarem presentes no evento. "É de suma importância a nossa presença para garantir aos adolescentes o direito de se divertirem e serem respeitados por todos. Entretanto, a gente ajuda na promoção e defesa, como também na garantia desses direitos, mostrando à sociedade que a garantia não é só para os que estão dentro dos blocos, mas para todos os adolescentes, como prevê o ECA", destacou.
"A nossa presença neste Pré-Caju está direcionado a diversão, o lazer e que seja garantido não só pelo Conselho Tutelar, mas pelos demais órgãos aqui presentes; que possamos dar um atendimento de qualidade, independente de raça, etnia e classe. As crianças e adolescentes são iguais aqui, no Rio de Janeiro, em qualquer parte do país. Contudo, a prevenção de bebida alcoólica tem que ser uma ação conjunta do Juizado e Conselho Tutelar, mas a fiscalização primeira tem que ser do Judiciário, o qual irá coibir a venda de bebida para menores de 18 anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Artigo 81", afirmou Jamilande Alves da Silva, conselheiro tutelar do quarto Distrito.
Adriana Morais, recém eleita pela comunidade como conselheira tutelar do quinto Distrito, marca presença pela primeira vez no Pré-Caju. Ela comentou sobre o tempo de criação do ECA e o reconhecimento hoje dos direitos da criança e do adolescente. "A sociedade ainda não sabe qual o verdadeiro papel do Conselho Tutelar, apesar do ECA atingir a sua maior idade este ano. Acho que em uma festa igual a esta é de grande importância estarmos aqui, não só para garantir os direitos da criança e do adolescente, mas para nos fazermos reconhecidos e poder divulgar o nosso trabalho também", completou.
Artigo 15º
"A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
IV- brincar, praticar esportes e divertir-se".
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