1 . Quando houver reclamação relativa ao ensino da escola pública municipal, a quem os pais devem se dirigir?

Neste caso, os pais devem se dirigir em primeira instância aos representantes legais da unidade de ensino; em segunda instância ao Conselho Escolar; e, em terceira instância, ao Secretário Municipal de Educação e, por último, ao Conselho Municipal de Educação.